Progressão de regime: quando o preso tem direito e como solicitar | Marco Aurélio de Almeida Advocacia

Acompanhar o cumprimento de pena de um familiar é uma contagem regressiva constante. A principal esperança de quem tem um ente querido no sistema prisional é a progressão de regime, o direito garantido por lei de passar de uma etapa mais rigorosa para uma mais branda, aproximando o detento da liberdade definitiva.

No entanto, o sistema judiciário brasileiro é lento e, muitas vezes, o preso já atingiu o tempo necessário para progredir, mas continua no regime fechado por falta de um pedido formal ou erro no cálculo. O escritório do Dr. Marco Aurélio de Almeida, com sede em Maringá e atuação nacional em Execução Penal, trabalha para garantir que nenhum dia a mais seja cumprido injustamente.

Se você acredita que o prazo para a progressão já chegou ou quer revisar o cálculo da pena, não espere pela justiça gratuita ou automática. Fale agora com nossa equipe de Execução Penal para uma análise detalhada.

O que é a Progressão de Regime?

A pena no Brasil é cumprida de forma progressiva. Isso significa que o objetivo da execução penal é a ressocialização, permitindo que o preso retome o convívio social aos poucos. Existem três regimes principais:

• Regime Fechado: Cumprimento em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Regime Semiaberto: Cumprimento em colônia agrícola, industrial ou similar. Onde não há vagas, busca-se o uso de tornozeleira eletrônica ou regime harmonizado.
• Regime Aberto: Cumprimento em casa de albergado ou, na falta desta, em prisão domiciliar, com restrições de horários e locais.

Requisitos para a Progressão: O Que a Lei Exige

Para conseguir a mudança de regime, o apenado precisa preencher, simultaneamente, dois tipos de requisitos: o objetivo (tempo de pena) e o subjetivo (comportamento).

1. Requisito Subjetivo (Bom Comportamento)

O preso deve manter boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento prisional. Faltas graves podem não apenas impedir a progressão, mas também reiniciar a contagem do tempo (alteração da data-base).

2. Requisito Objetivo (Cálculo da Pena)

Aqui reside a maior dúvida das famílias. Antigamente, falava-se em frações (1/6, 2/5, 3/5). Com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a regra geral passou a ser em porcentagens. É fundamental que o advogado saiba aplicar a lei correta, pois a norma não pode retroagir para prejudicar o réu.

Entenda as Novas Porcentagens (Pacote Anticrime)

O tempo que o preso deve cumprir varia de acordo com a gravidade do crime e se ele é reincidente ou primário. Veja a tabela simplificada:

• 16% da pena: Para réu primário em crime sem violência ou grave ameaça.
• 20% da pena: Para reincidente em crime sem violência ou grave ameaça.
• 25% da pena: Para primário em crime com violência ou grave ameaça.
• 30% da pena: Para reincidente em crime com violência ou grave ameaça.
• 40% da pena: Para primário em crime hediondo ou equiparado (como tráfico de drogas).
• 50% da pena: Para condenados por integrar milícia privada ou condenados por crime hediondo com resultado morte (primário).
• 60% da pena: Para reincidente em crime hediondo ou equiparado.
• 70% da pena: Para reincidente em crime hediondo com resultado morte.

Um erro de cálculo aqui pode significar anos a mais na prisão. Solicite um cálculo de pena atualizado com um especialista.

Remição de Pena: Como Acelerar a Saída

Uma estratégia essencial na Execução Penal é a remição de pena. O preso pode abater dias da condenação através do trabalho e do estudo. A regra geral é:

• Trabalho: A cada 3 dias trabalhados, menos 1 dia de pena.
• Estudo: A cada 12 horas de frequência escolar (divididas em 3 dias), menos 1 dia de pena.

Além disso, a leitura de livros e a aprovação em exames como o ENCCEJA também geram redução de pena. Nossa equipe monitora constantemente essas atividades para garantir que sejam averbadas (registradas) no processo o mais rápido possível.

Por que o Pedido Não é Automático?

Embora o sistema devesse funcionar automaticamente, a realidade do judiciário brasileiro é de sobrecarga. O sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) nem sempre está atualizado com as remições ou com a legislação mais benéfica.

O advogado criminalista atua provocando o juiz, apresentando o cálculo correto e exigindo a concessão do benefício na data exata. Esperar pela "boa vontade" do sistema pode custar meses de liberdade.

O Papel do Advogado na Execução Penal

O Dr. Marco Aurélio de Almeida, com vasta experiência em Execução Penal, atua de forma técnica para:

• Realizar o cálculo de liquidação de pena minucioso;
• Pedido de Progressão de Regime imediato;
• Solicitação de Livramento Condicional;
• Pedido de Detração Penal (descontar o tempo de prisão provisória);
• Defesa em caso de faltas graves (PAD) para evitar a regressão de regime;
• Habeas Corpus para casos de excesso de prazo na análise dos benefícios.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que fazer se o juiz negar a progressão?

Se o pedido for negado injustamente, o advogado deve interpor um recurso chamado Agravo em Execução. É comum que juízes exijam o "Exame Criminológico" sem fundamentação adequada, o que pode ser revertido nos tribunais superiores.

Quem está em prisão domiciliar pode trabalhar?

Sim, geralmente o regime aberto e a prisão domiciliar permitem e incentivam o trabalho. Contudo, é necessário informar ao juízo o local e horário de trabalho para obter a autorização de deslocamento.

Falta grave zera o tempo para progressão?

A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime (reinicia a contagem do zero a partir da data da falta), mas não zera o tempo para livramento condicional ou indulto, segundo entendimento dos tribunais superiores.

O escritório atende processos de execução em outros estados?

Sim. Com a digitalização dos processos (SEEU), atuamos em execuções penais em todo o território nacional, diretamente de nosso escritório na Av. Tiradentes em Maringá, garantindo defesa técnica onde quer que o preso esteja.

Conclusão

A progressão de regime é um direito, não um favor. Mas para que ela aconteça no tempo certo, é preciso vigilância constante e atuação técnica especializada. Cada dia de liberdade importa.

O escritório do Dr. Marco Aurélio de Almeida está preparado para revisar processos, recalcular penas e lutar para que o seu familiar volte para casa o mais breve possível, dentro da legalidade.

Não deixe seu familiar esquecido no sistema. Clique aqui e fale diretamente com o Dr. Marco Aurélio pelo WhatsApp.

Publicado em: 20/11/2025